Em audiência pública no Senado, Fernando Furlan diz que contratos dos direitos do Brasileirão têm de respeitar princípios da concorrência
Primeiro a falar na audiência pública no Senado Federal convocada para discutir a negociação dos direitos de transmissão do Campeonato Brasileiro, o presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Fernando Furlan, disse que o acordo assinado no ano passado entre o órgão e a Rede Globo está sendo respeitado. Ele afirmou que não há problema na negociação individual dos clubes com uma emissora e que o Cade espera apenas receber os contratos firmados entre a Globo e as agremiações para ver se eles, de alguma forma, ferem o principío da livre concorrência.
- As informações que temos até agora é que o acordo vem sendo cumprido e a cláusula de preferência tem sido extirpada dos contratos. Se houver qualquer informação de que os acordos não estão sendo cumpridos de acordo com as cláusulas, é possível que esses acordos façam com que o Cade reative o processo. O Cade deu prazo para a Rede Globo até hoje (quarta-feira) para que apresente os contratos individuais firmados com os clubes. Até o momento que viemos para cá, os contratos ainda não haviam sido entregues ao Cade, apesar de a Globo estar dentro de seu prazo. Apresentando os contratos, vamos analisá-los, ver as cláusulas e se há ali algo que possa definir um descumprimento dos acordos firmados - disse o presidente do Cade, nesta quarta-feira, em Brasília.
Furlan disse ainda que o Cade não tem competência para definir as regras dos contratos que regulamentam os direitos de transmissão, apenas tem o dever de verificar se os métodos observam os princípios da livre concorrência. Ele também explicou que o preço não precisa ser o único critério a ser observado.
- Quando exigimos critérios objetivos, não significa apenas um critério, que é o preço. Não nos cabe regular como será a negociação. Há liberdade de os critérios serem os mais variados, e não somente com os preços - disse, antes de criticar o excesso de regulamentação. - A verdade é que na Europa, até os anos 90, havia muita regulamentação. A experiência foi ruim, isso engessou porque só as redes públicas podiam transmitir. O excesso de regulamentação não parece ser saudável.
Presidente do C-13 diz que clubes têm direito a negociar individualmente
Fábio Koff, presidente do Clube dos 13, que conduziu a licitação agora contestada por vários clubes, disse que agiu apenas de acordo com o que foi acertado com o Cade. Porém, reconheceu ser um direito dos clubes negociar individualmente seus contratos.
- Fora do Clube dos 13, os clubes começaram a negociar individualmente. É um direito dos clubes. Não sei se em melhores condições do que a licitação proporcionava, porque até hoje são contratos que ninguém viu. E o Clube dos 13, como ficou? Principalmente eu, que fui cauteloso, acreditei que estava cumprindo a lei. Não me arrependo do que fiz, não estou fazendo uma avaliação da validade do contato que assinei por procuração dos clubes. Não estou fazendo avaliação se o contrato da Rede TV! deve valer ou se o da Globo deve valer. Estou apenas enfatizando que agi como o Cade determinou - afirmou Koff.
Vice-presidente das Organizações Globo, Evandro Guimarães explicou que o preço, por ter sido o único critério adotado pelo Clube dos 13 na licitação, foi o motivo da divergência interna entre os associados do C-13. Ele citou o alcance nacional da Globo como um aspecto observado pelas agremiações.
- Foi feita uma licitação em que o sistema adotado foi o preço. Alguns clubes manifestaram discordância com a maneira como o C-13 havia conduzido a licitação. Boa parte dos clubes concordou com as Organizações Globo, levando em conta o passado, o presente e o futuro. O passado de crescimento aqui falado, o presente da cobertura da emoção, e o futuro, o que leva os clubes a achar que essa parceria ajudará a manter o crescimento - disse, para depois citar o aspecto técnico. - A Globo está estruturada. Os clubes devem olhar para as empresas que oferecem cobertura nacional. Nós temos o maior número de pontos de geração, além de uma enorme capacidade técnica para isso.
Evandro Guimarães reiterou que a Globo enviará os contratos ao Cade, além de dizer que não são de conhecimento público as condições do acordo firmado entre o Clube dos 13 e a RedeTV!, emissora que ganhou a concorrência dos direitos em TV aberta do Brasileiro de 2012 a 2015, realizada pelo C-13 e contestada por vários clubes.
- Estamos apresentando os contratos (firmados com os clubes) ao Cade, que avaliará a correção desses documentos. São desconhecidas publicamente as condições, a correção e o conjunto de cumprimento de disposição do contrato do Clube dos 13 com a RedeTV!.
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